Breno Castro Alves (estagiário em São Paulo) / Sob supervisão de Miriam Abreu
Por volta de uma centena e meia de professores universitários brasileiros já assinou uma carta aberta criticando a postura assumida pelo ministro Hélio Costa (Comunicações) sobre a definição do modelo tecnológico a ser utilizado
pelo Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD). A crítica dos docentes
reside principalmente no fato de que a opção defendida por Costa, a adoção
do modelo japonês, ignora a tecnologia já produzida por 22 instituições
brasileiras, financiadas pelo Estado. O ministério alega que o interesse do
governo está no modelo que oferecer alta definição, portabilidade,
mobilidade, interatividade e gratuitade. O jornal Folha de S. Paulo estampou
em sua manchete desta quarta-feira (08/03) que a definição pelo padrão
japonês já teria sido tomada por Lula. Oficialmente, porém, o governo ainda
não se pronunciou a respeito.
Foram investidos aproximadamente R$ 50 milhões nessas pesquisas, frente uma
previsão inicial de R$ 80 milhões, e muitas delas já apresentaram resultados
práticos concretos. Por exemplo, a PUC-RS, sob o comando do pesquisador e
Dr. em Telecomunicações Fernando Castro, desenvolveu uma projeto de
modulação, que é a forma de transmissão de dados digitais, inovador e sem
nenhum compromisso com os modelos internacionais. O projeto já provou sua
funcionalidade em simulações por computador e deve garantir no mínimo quatro
patentes para o grupo.
Em reunião recente com os pesquisadores, o Governo Federal, através dos
Ministros Sérgio Rezende (Ciência e Tecnologia) e Dilma Rousseff
(Planejamento), garantiu que irá continuar fornecendo recursos para o
desenvolvimento dos projetos. Porém, o temor de alguns é que, caso o modelo
japonês seja adotado, toda essa pesquisa perca seu principal objetivo, a
formação de um modelo brasileiro completo de televisão digital, e migre para
novas alternativas ainda indefinidas. Porém, dentre os padrões
internacionais, o japonês é o único que contempla a possibilidade de
transferência de tecnologia, admitindo até mesmo absorver inovações
nacionais.
Democratização da comunicação
Além da questão da pesquisa, a carta cobra também uma maior discussão em
torno da perspectiva de multiplicação por, no mínimo, quatro a quantidade de
canais possíveis no espectro de transmissão. Há no governo quem sustente que
é inevitável a democratização da comunicação, pois a regulamentação das
novas concessões ficaria a cargo do legislativo federal e que nenhuma
emissora do país teria capacidade para produzir conteúdo suficiente para
preencher quatro grades horárias completas.
Porém, Diogo Moyses, representante do Intervozes - Coletivo Brasil de
Comunicação Social, que é uma entidade da sociedade civil que luta pela
democratização da comunicação no Brasil, discorda deste posicionamento do
Ministério. Defende que é necessária a definição primeiro do modelo de
serviço que será prestado pela televisão digital para que depois se defina a
tecnologia a ser utilizada. "Se definirmos o padrão tecnológico agora,
acontecerá a chamada política do fato consumado. Os testes com o padrão novo
se iniciarão emprestando para as emissoras já existentes o espectro digital
que comportaria até quatro canais, inviabilizando assim novas emissoras. Com
esse fato consumado, será o mercado que irá ditar a forma de exploração de
serviços".
Quanto ao controle legislativo, Moyses afirma que "a posteriori, o Congresso
Nacional tem o poder de regulamentar o universo da radiodifusão, mas a
história do Brasil prova que quando se toma uma decisão desse tipo ,quem de
fato regula e dita como vai ser explorado o serviço acaba sendo o mercado".
Ainda segundo Moyses, as grandes redes, detentoras das concessões atuais,
têm o interesse financeiro claro de manter reduzido o número de competidores
pela programação disponível em TV aberta. Mesmo com mais de um canal
disponível, elas não teriam interesse de produzir conteúdo para ser
veiculado por eles, pois isso elevaria os custos e diluiria o bolo
publicitário. Além disso, a legislação vigente permite a veiculação de
apenas um canal de conteúdo por concessão pública, embore o governo afirme
que todos os canais públicos e de educação terão prioridade nesse caso. As
teles utilizariam os canais disponíveis para transmitir a mesma programação
em diferentes níveis de qualidade: standard, para telefonia móvel; alta,
para televisões analógicas, e superalta, para televisões digitais.
A decisão sobre o modelo a ser adotado estava prevista para o dia 10/02, mas
foi prorrogada para o dia 10/03 pelo Executivo Federal. O Ministério das
Comunicações tem pressa para concluir esta decisão pois avalia que o mercado
de comunicação no País movimenta R$ 100 bilhões por ano e está ficando cada
vez mais defasado em relação aos países que já adotaram o sistema digital e
estão migrando para essa tecnologia, o que causaria prejuízo financeiro para
o Brasil. Uma fonte no governo alega que a discussão em torno da TV digital
no Brasil teve início em 1994 e que, desde 2003, quando o decreto 4901 foi
publicado com o cronograma, houve tempo suficiente para o debate.
Para o representante da Intervozes, a pressa na decisão é fruto de pressão
das grandes teles, que realizam uma chantagem política às vésperas da
eleição. "Os radiodifusores sabem que só em ano eleitoral seu poder político
se configura como um poder de fato, um poder estabelecido, e por isso não
querem perder a oportunidade".
Controle social
A Carta Aberta cobra também mais transparência no processo e um prazo maior
para que as instituições consigam finalizar suas pesquisas e para que a
sociedade possa debater o processo de forma satisfatória. O Ministério das
Comunicações afirma que o debate começou já em 1993, que em 2003, por meio
do Decreto nº 4901, o Governo Federal sistematizou o processo que levaria à
implementação do SBTVD e que de lá pra cá já foram realizadas 83 reuniões
abertas à participação da sociedade civil.
Moyses aponta que desde que Hélio Costa assumiu sua pasta, o ministro
provocou um gradual esvaziamento do Conselho Consultivo, órgão criado pelo
Decreto nº 4901, que tem como objetivos "propor as ações e as diretrizes
fundamentais relativas ao SBTVD e será integrado por representantes de
entidades que desenvolvam atividades relacionadas à tecnologia de televisão
digital". O ministério afirma que todos foram convidados a participar do
debate.
Segundo o representante da Intervozes, Hélio Costa boicotou o Conselho, pois
criou um canal privilegiado para os radidifusores se comunicarem diretamente
com o Ministério. Ele afirma que, desde sua fundação, o Conselho Consultivo
não produziu nenhum documento propondo ações e diretrizes para o SBTVD. No
dia 03/03, houve uma reunião convocada por membros do Conselho, e não por
seu presidente, o Ministro das Comunicações, o usual responsável pelas
convocações. Fruto deste encontro, o Conselho encaminhou para o Ministro e
para o Presidente Lula um documento afirmando que não havia cumprido
adequadamente seu papel no processo de decisão sobre os rumos da TV digital
no país.
O ministério rebate afirmando que não há canal privilegiado e que o ministro
Hélio Costa e o governo ouviram, entre outros, radiodifusores, indústria
eletroeletrônica, operadores de telefonia fexia e celular, cem instituições
de ensino, mais de mil cientistas. Também garante que todos os documentos
foram enviados.
Abaixo, segue a íntegra do documento e as assinaturas já colhidas.
Carta Aberta da comunidade acadêmica brasileira
"Por um Sistema Brasileiro de TV Digital que privilegie o interesse público
e fortaleça a democracia
Em 2003, o governo federal brasileiro convocou a comunidade acadêmica para
participar de uma importante pesquisa: o desenvolvimento do Sistema
Brasileiro de TV Digital (SBTVD). Mais de R$ 80 milhões foram previstos para
que diversos consórcios apresentassem propostas para a constituição de um
modelo que atendesse aos interesses da Nação.
Enquanto quase mil pesquisadores brasileiros estão produzindo conhecimento
nacional, a mídia comercial e o Ministério das Comunicações preferem
destacar "maravilhas" da TV digital vinculadas à criação de serviços
comerciais, produtos que certamente incrementariam os lucros dos detentores
das emissoras de televisão. No entanto, A TV digital pode fazer mais,
cumprindo um importante papel na afirmação da cidadania. Com o uso da
interatividade, por exemplo, a TV pode disponibilizar nas casas dos
brasileiros serviços interativos de educação (que respondem às demandas
específicas de cada usuário), de governo eletrônico (declaração de imposto
de renda, pagamento de taxas, extrato de fundo de garantia, boletim escolar
dos filhos, etc.), uso de correio eletrônico (cada brasileiro com uma conta
de e-mail) e, no limite, acesso à toda a Internet.
Outro grande impacto da TV digital que deve ser urgentemente discutido pela
sociedade é a possibilidade de inserção de mais canais de TV, a chamada
multi-programação. No mesmo espaço onde hoje se transmite um único canal, a
TV digital permite a recepção de quatro novas programações (desde que não
seja adotada a alta definição). Se levarmos em conta que a TV digital irá
ocupar (ao final do período de transição) o espaço que vai do canal 7 do VHF
ao 69 do UHF, veremos que se torna perfeitamente possível a ampliação dos
emissores de programação e, assim, a ampliação significativa dos produtores
de conteúdo televisivo. Assim, além dos operadores privados e estatais,
também sindicatos, associações, ONGs, movimentos sociais e emissoras geridas
coletivamente poderiam ter seus canais.
Apesar dos avanços nas pesquisas, que colocavam em primeiro plano a
importância do desenvolvimento de uma tecnologia nacional em favor do
interesse público, o ministro Hélio Costa, ao assumir a pasta das
Comunicações em julho último, transparece a intenção de privilegiar os
interesses empresariais (em especial os dos atuais detentores das concessões
públicas), nas definições sobre o SBTVD. Para o ministro - cujas declarações
vão na contra-mão das diretrizes definidas pela Presidência da República em
2003 - a televisão digital é uma questão a ser resolvida exclusivamente pelo
mercado.
Em função disso, inicia-se um grande movimento na sociedade civil
organizada, exigindo transparência na definição dos rumos que podem, ou não,
mudar radicalmente o cenário de monopólio e concentração que há décadas
caracteriza a radiodifusão no Brasil. Nesse sentido, a introdução da TV
Digital é uma grande chance para que o país caminhe rumo à democratização
das comunicações, além de uma oportunidade rara de elevar para um patamar
político o debate sobre o tema.
Diante da postura do titular da pasta das Comunicações, que coloca em xeque
o desenvolvimento de um Sistema Brasileiro de TV Digital que atenda aos
interesses do país, nós, professores(as) e pesquisadores(as) das
Comunicações vinculados às universidades brasileiras, convocamos os demais
colegas para a discussão e reivindicamos a urgente introdução de mecanismos
democráticos de debate sobre o SBDTV e o reconhecimento de sua importância
como instrumento de desenvolvimento do país. É fundamental que as decisões
sobre a TV Digital - que são políticas, não técnicas - sejam fruto de um
amplo debate público, não exclusivo do Executivo federal e dos empresários
do setor.
Assinam esse manifesto:
FAAP-SP
1. Profª. Luciana Rodrigues Silva
2. Prof. José Gozze
3. Prof. Eliseu de Souza Lopes Filho
4. Prof. Filipe Salles
FACHA (RJ)
5. Prof. Jackson Saboya
Faculdade Delta (BA)
6. Profª. Tatiana Loureiro da Silva
FTC (BA)
7. Profª. Marise Berta
8. Prof. Cláudio Luis Pereira
ICESP (DF)
9. Prof. Bráulio Ribeiro
IELUSC (SC)
10. Prof. Juciano Lacerda
IMESB
11. Prof. Angelo Sastre
PUC-Campinas
12. Profª. Ivete Cardoso do Carmo Roldão
13. Prof. Carlos Gilberto Roldão
PUC-RJ
14. Prof. Silvio Tendler
15. Profª. Ilana Santiago
PUC-RS
16. Prof. João Guilherme Barone Reis e Silva
PUC-SP
17. Profª. Margarethe Born Steinberger-Elias
18. Prof. Hamilton Pereira
19. Prof. Sérgio Nesteriuk
20. Prof. Luiz Egypto Cerqueira
21. Prof. Julio Wainer
22. Prof. Silvio Mieli
UBM - Universidade de Barra Mansa
23. Profª. Ana Lúcia Correa de Souza
24. Prof. Algacir Ayres
25. Profª. Salete Leone Ferreira
26. Profª. Maria Helena Silva de Souza Vichi
27. Profª. Florência Cruz da Rocha
28. Profª. Alessandra Moschen
29. Profª. Beatriz Pacheco
30. Prof. Jorge Guilherme
31. Prof. Luís Claudio Hermógenes
32. Prof. Enio Puello
33. Prof. Edgard Bedê
34. Prof. Fernando Pedrosa
35. Prof. Alvaro Britto
UERN
36. Profª. Glícia Maria Pontes Bezerra
UESB
37. Prof. Luiz Henrique Sá da Nova
UFAL
38. Prof. Pedro Nunes
39. Prof. Jose Luiz Lemos Silva
UFBA
40. Prof. Albino Rubim
41. Prof. André Lemos
42. Prof. Elias Machado
43. Prof. Wilson Gomes
44. Prof. Jorge Almeida
45. Prof. Umbelino Brasil
46. Prof. Marcos Palacios
UFC
47. Profª. Inês Silvia Vitorino Sampaio
UFES
48. Prof. Alexandre Curtiss
49. Profª. Ruth Reis
50. Prof. Cleber Carminati
51. Prof. Victor Gentilli
52. Prof. Saskia Sá
53. Prof. José Roberto Ferreira Cintra
54. Prof. Cleber Carminati
55. Prof. Manoelito Martins de Souza
56. Prof. Luciano Magno Costalonga Varejão
57. Prof. Artelirio Bolsanello
58. Prof. Robson Loureiro
59. Profª. Jeane Andréia Ferraz Silva
60. Profª. Tânia Mara Corrêa Ferreira
61. Prof. Jonas Braz Murari
62. Profª. Odiléa Dessaune de Almeida
63. Prof. José Antônio Saadi Abi-Zaid
64. Prof. Camillo Nassar Chamoun
65. Prof. Luiz Cláudio Moisés Ribeiro
66. Profª. Maria Cristina Ramos
67. Profª. Cicilia Maria Krohling Peruzzo
68. Prof. Danilo de Carvalho
69. Profª. Maria Thereza Pinheiro Gama
70. Profª. Rachel Maria Baião Duemke
71. Profª. Vania Manfroi
72. Prof. Josenildo Luiz Guerra
73. Profª. Juçara Brites
74. Profª. Desirée Cipriano Rabelo
UFF
75. Prof. Dênis de Moraes
76. Prof. João Luis Leocadio da Nova
77. Prof. Leandro José Luz Riodades de Mendonça
78. Profª. Maria Heloisa Toledo Machado
79. Prof. Antonio Carlos Amâncio da Silva
80. Prof. Samuel Strappa
81. Prof. Adilson Vaz Cabral Filho
UFG
82. Prof. Luiz Antônio Signates Freitas
83. Prof. Nilton José dos Reis Rocha
UFJF
84. Profª. Iluska Maria da Silva Coutinho
UFMA
85. Prof. Francisco Gonçalves da Conceição
86. Profª. Jovelina Maria Oliveira dos Reis
87. Profª Joanita Mota de Ataide
88. Prof. Silvano Alves Bezerra da Silva
89. Prof. José Ribamar Ferreira Júnior
90. Prof. Protásio Cezar dos Santos
91. Profª Patrícia Kely Azambuja
92. Profª Marcelle Oliveira Torres
93. Prof. Elias David Azulay
94. Prof. Adalberto Melo Ferreira
95. Profª Francinete Louseiro de Almeida
96. Profª Amarílis Cardoso
97. Prof. Franklin Douglas Ferreira
98. Profª. Francisca Ester de Sá Marques
UFMG
99. Prof. Leonardo Alvarez Vidigal
100. Prof. Francisco Carlos de Carvalho Marinho
101. Prof. Evandro Lemos da Cunha
UFMS
102. Prof. Mauro César Silveira
UFPA
103. Profª. Luciana M.Costa
104. Profª. Netília Silva dos Anjos Seixas
UFPE
105. Profª. Maria Eduarda da Mota Rocha
106. Prof. Luiz Anastácio Momesso
UFPI
107. Prof. Francisco Laerte Juvêncio Magalhães
UFRJ
108. Profª. Ivana Bentes
109. Profª. Raquel Paiva
UFRN
110. Prof. Gerson Luiz Martins
111. Profª. Kênia Beatriz Ferreira Maia
112. Prof. Cipriano Maia de Vasconcelos
113. Profª. Elizabette Souza
UFS
114. Prof. César Bolaño
UFSCar
115. Profª. Cristina Toshie Lucena Nishio
116. Prof. Arthur Autran Franco de Sá Neto
UnB
117. Prof. Murilo César Ramos
118. Prof. Venício Artur de Lima (aposentado)
119. Profª. Dácia Ibiapina da Silva
120. Prof. Carlos Henrique Novis
121. Prof. Luiz Gonzaga Motta
122. Prof. Carlos Eduardo Esch
123. Prof. Luiz Martins da Silva
124. Profª. Suzy dos Santos
125. Prof. Érico da Silveira
126. Prof. Fernando Oliveira Paulino
UNIANDRADE (PR)
127. Prof. José Marinho
UNICAMP
128. Prof. Paulo Bastos Martins
129. Prof. Adilson José Ruiz
UNICENP (PR)
130. Prof. Élson Faxina
131. Prof. Rafael Rosa Hagemeyer
UNIDERP (MS)
132. Profª. Andréa Ferraz Fernandez
UNIFLU (RJ)
133. Prof. Vitor Luiz Menezes Gomes
UNIMEP (SP)
134. Prof. Paulo Roberto Botão
UNIP (SP)
135. Profª. Luiza Lusvarghi
UNISINOS (RS)
136. Profª. Cosette Castro
137. Prof. Valério Brittos
UNISUL (SC)
138. Profª. Cláudia Aguiyrre
139. Prof. Peter Lorenzo
UniverCidade (RJ)
140. Profª. Eula Dantas Taveira Cabral
Universidade Castelo Branco (RJ)
141. Profª. Carmen Lucia Ribeiro Pereira
USP
142. Prof. Mauro Wilton de Sousa
143. Prof. Laurindo Leal Filho
144. Profª. Maria Dora Genis Mourão
145. Prof. José Coelho Sobrinho
146. Prof. José Roberto Ferreira Cintra
UTP (PR)
147. Profª. Elza Correa
Além da manifestação dos docentes, o Intervozes também organiza outros dois
abaixo-assinados, um para pessoas físicas e outro para pessoas jurídicas."
